Consumidores, bem como departamentos de Compliance, LGPD e Jurídico deverão acompanhar o tema de perto.
Isso porque o tema 1404 do STJ foi afetado no final do ano passado e busca definir se é lícita a disponibilização ou comercialização de dados pessoais sensíveis e se existe dano moral in re ipsa em caso de ilicitude.
E já existe uma expectativa sobre o resultado desse julgamento, isso porque o ministro relator Raul Araújo destacou que as turmas de direito privado do STJ concordam que é ilegal compartilhar dados de consumidores sem autorização, mas não há um consenso se essa prática gera, por si só, o direito à indenização por dano moral.
A 3ª Turma entende que o dano moral é presumido (in re ipsa).
A 4ª Turma já adota outro entendimento, exigindo que o consumidor faça a prova do abalo emocional.
Agora o tema vem colocar um ponto final nesse dissenso que irá afetar tanto os consumidores quanto as empresas.